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Proposição: PL 37 2003
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20081.01.00/03-0
Assunto:
 seguro acidente transporte
Ementa:
 Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários do seguro por acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta